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O que entendi é que essa aprovação foi apenas para o caso de Duque de Caxias...
A comissão instalada vai discutir, na realidade, uma
proposta sobre licença-maternidade –
a PEC 58/11, do deputado Jorge Silva
(PHS-ES) – mas pode acabar tornando mais rígida
a legislação sobre interrupção
de gravidez.
Cabe ao Legislativo elaborar e aprovar mudanças na
Constituição, que para serem
promulgadas necessitam de aprovação em dois turnos
tanto na Câmara quanto no Senado,
cada uma delas com pelo menos três quintos
dos votos. Atualmente, a base do governo
Michel Temer é tão grande que pode
aprovar com facilidade mudanças na Constituição,
como é o caso da PEC 241/55.
Qual caso foi julgado pelo STF?
Na noite de terça-feira 29, a primeira turma do STF, formada
por Luís Roberto Barroso,
Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio
Mello, se reuniu para julgar um caso envolvendo pessoas de Duque de Caxias (RJ)
denunciadas pelo Ministério Público pela
suposta prática do crime de aborto com
o consentimento da gestante ...
Os envolvidos no caso foram soltos pelo STF porque os réus
são primários, com bons
antecedentes e com trabalho e residência fixa....
o STF decidiu ...
Ao apresentar seu voto, Barroso acrescentou um segundo
argumento em favor da soltura dos acusados. De acordo com o ministro, os
artigos do Código Penal que tipificam o crime de
aborto não são compatíveis com
a Constituição de 1988.
Como o Código Penal é de 1940, anterior à Constituição,
portanto, os artigos devem ser
interpretados de forma a excluir a incidência de
crime quando a interrupção voluntária
da gravidez é realizada no primeiro
trimestre da gestação.
Acompanharam o voto de Barroso Rosa Weber e Edson Fachin.
Luiz Fux e Marco Aurélio
Melo não se manifestaram sobre este argumento
especificamente.
E qual foi a argumentação desse voto?
De acordo com Barroso, a vida potencial do feto é
“evidentemente relevante”, mas a
criminalização do aborto antes de concluído o
primeiro trimestre de gestação viola diversos
direitos fundamentais da mulher,
além de não observar suficientemente o princípio da proporcionalidade.
Segundo o ministro, a criminalização antes do terceiro mês
de gestação viola a autonomia
da mulher, o direito à integridade física e
psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da
mulher, a igualdade de gênero,
além de provocar discriminação social e um impacto
desproporcional da
criminalização sobre as mulheres pobres.
Na prática, o que essa decisão significa? Ela descriminaliza
o aborto?
Não. A decisão vale única e exclusivamente para o caso de
Duque de Caxias examinado
pelo STF. A manifestação de três ministros do Supremo
em favor da descriminalização
do aborto indica, entretanto, que, caso este tema
seja levado ao plenário do STF em um
debate de repercussão geral (válido para
todas as situações semelhantes), é grande a
possibilidade de as proibições ao
aborto previstas no Código Penal serem derrubadas.
Atualmente, só são legais
abortos envolvendo gestações que geram risco à mãe e as
resultantes de estupro.
É verdade que a Câmara já reagiu à decisão?
Sim. Com 90% de homens em sua composição e dominada pelas
bancadas mais conservadoras
desde 1964, a Câmara reagiu de maneira quase
instantânea à decisão do STF.
Ainda na terça-feira 29, o presidente da Casa, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), criou uma comissão
especial que pode incluir na Constituição uma
regra clara sobre aborto. “Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar
sobre o assunto”, disse Maia.
Maia, que deve concorrer à reeleição como presidente da
Câmara, empreitada na qual
precisará das bancadas religiosas, tomou a decisão
em meio à pressão dos deputados cristãos. “Revogar o Código Penal, como foi
feito, é verdade, num caso concreto, trata-se de um grande atentado ao Estado
de direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de
um inocente”,
disse o líder do PV, Evandro Gussi (SP).
O deputado Edmar Arruda (PSD-PR) referiu-se à religião para
condenar a decisão do STF.
“Nós, que somos cristãos, nós que defendemos a
família, nós que defendemos a vida, nós não concordamos com essa decisão”,
afirmou.
E o que a Câmara pode decidir?
A comissão instalada vai discutir, na realidade, uma
proposta sobre licença-maternidade –
a PEC 58/11, do deputado Jorge Silva
(PHS-ES) – mas pode acabar tornando mais rígida
a legislação sobre interrupção
de gravidez.
Cabe ao Legislativo elaborar e aprovar mudanças na
Constituição, que para serem promulgadas necessitam de aprovação em dois turnos
tanto na Câmara quanto no Senado, cada uma delas
com pelo menos três quintos
dos votos. Atualmente, a base do governo Michel Temer é tão
grande que pode
aprovar com facilidade mudanças na Constituição, como é o caso
da PEC 241/55.
Aborto até o terceiro mês não é crime, decide turma do
Supremo
Folha de S.Paulo-29 de nov de 2016
STF decide que o aborto até o terceiro mês não é crime: o
que isso ...
Revista Época-13 horas atrás
Câmara cria comissão para endurecer legislação sobre aborto
Jornal O Globo-5 horas atrás
Decisão do STF legaliza o aborto até o terceiro mês da
gravidez ...
Detalhado-UOL-16 horas atrás
Turma do STF abre precedente para descriminalizar aborto até
...
Detalhado-Globo.com-29 de nov de 2016
https://www.google.com.br/?gfe_rd=cr&ei=2wlAWPmyK8vM8AfSvaLQAw#q=Leis+aprovada+pelo+supremo+sobre+o+aborto&tbm=nws
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